Em sessão extraordinária realizada na manhã de terça-feira 25/06, os vereadores aprovaram em segunda e última votação o Projeto de Lei número 018/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO para o exercício de 2025, que segue agora para ser sancionado pelo prefeito Valmir Pedro.
Durante a sessão extraordinária também foi aprovado em segunda e última votação o Projeto de Lei Legislativo número 08/2024, de autoria da vereadora Domingas Gouveia (Quilombola), que Denomina como Geraldo Aquino de Souza (Geraldo Patrola). O ginásio de esportes, construído na rua RDI 14, no residencial Dom José da Silva Chaves. O ginásio será inaugurado nesta quarta-feira (26/06), às 19:30.
LDO ajuda a definir políticas públicas que beneficiam a sociedade
Em seu artigo 165, a Constituição prevê três leis de iniciativa do Poder Executivo para regular o uso dos recursos públicos; Plano Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Planejamento Anual (LOA).
O planejamento parte de ações em médio prazo, que formam o Plano Plurianual (PPA), instrumento que aponta as grandes prioridades para períodos de quatro anos. No entanto, esse plano precisa ser reavaliado a cada ano, considerando o orçamento disponível e novas prioridades que podem surgir, a exemplo de catástrofes, arrecadação mais baixa que a estimativa, entre outros imprevistos. Essa reavaliação motiva o alinhamento anual das metas, viabilizado pelas Diretrizes Orçamentárias.
Definidas as diretrizes para o ano, o Governo Municipal está apto a viabilizar a execução das metas, estimando as receitas e fixando a programação das despesas para o exercício financeiro através da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ou seja, a LDO faz a ligação entre o planejamento, expresso pelo PPA, e a prática, representada pela LOA.
O PPA municipal começa a ser posto em prática no segundo ano de mandato e termina ao fim do primeiro ano do próximo mandato, a fim de garantir que prefeitos recém-eleitos tenham tempo para se inteirar das metas previamente.
Antes de entrar em vigor, o PPA municipal é encaminhado à Câmara Municipal para apreciação pelos vereadores.
Por: Sybelle Angela-jornalista
(Com informações: fia.com.br)
