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Prazo para veículos isentos regularizarem IPVA vence em abril

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Para renovar a isenção em 2023 é preciso apresentar o alvará de licença ou permissão, fornecido pela prefeitura. Não há necessidade de o contribuinte comparecer à Secretaria para se regularizar.

Quem não apresentar o alvará perderá a isenção neste ano e poderá ser cobrado pelo imposto com data retroativa a maio de 2019 (Foto: Secom)

A Secretaria da Economia, por meio da Gerência do IPVA, esclarece que vence até meados de abril as notificações, para veículos isentos, enviadas para proprietários que possuem há mais de três anos isenções ativas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estão na lista de isenção os proprietários de ônibus ou microônibus de turismo e escolar ou táxi. Não há uma data única, pois mais de mil notificações foram enviadas pelos Correios, em 28 de fevereiro, e o prazo é de 30 dias a partir do recebimento.

Para renovar a isenção em 2023 é preciso apresentar o alvará de licença ou permissão, fornecido pela prefeitura. Não há necessidade de o contribuinte comparecer à Secretaria para se regularizar.

A apresentação da documentação pode ser feita mediante abertura de processo na Plataforma Digital de Processos (PDP), no site da Secretaria. Na plataforma, escolha o serviço “Isenção Transporte Passageiros” e em seguida Escolar, Turismo ou Táxi. E neste procedimento anexe a documentação dos anos que são solicitados.

Veículos isentos

No interior, quem preferir pode apresentar a documentação no protocolo de uma das Delegacias Regionais de Fiscalização da Pasta. Quem não apresentar o alvará perderá a isenção neste ano e poderá ser cobrado pelo imposto com data retroativa a maio de 2019, pois foi feita auditoria e se comprovou que os notificados agora estão sem regularizar suas situações há mais de três anos.

Os Correios confirmam a data da entrega das notificações e alguns dos notificados já procuraram a Pasta para se regularizarem. Não previsão de prorrogação do prazo. Notificações também foram feitas pelo DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) do contribuinte de IPVA. 

Vencimento nesta segunda

O total de 31,1 mil parcelas de débitos tributários e não tributários da Receita Estadual de Goiás vencem na segunda-feira (27). Juntas, elas somam o valor de R$ 51,1 milhões negociados por 24 mil contribuintes. São parcelamentos relativos a ICMS, ITCD e IPVA, além de penas pecuniárias.

O gerente de Processos e Cobranças da Secretaria da Economia, Reginaldo Gonçalves, alerta sobre os atrasos. “Se o contribuinte completar três atrasos, ele perde, automaticamente, o acordo, com a denúncia (cancelamento) do parcelamento”. Além disso, acrescentou o gerente, “o cancelamento acarreta também a perda dos benefícios de descontos das multas e juros das negociações celebradas com descontos especiais no programa Facilita”.

Parcelamentos

O valor total na carteira de créditos de parcelamentos, atualmente, é de R$ 1,7 bilhão, sendo R$ 698 milhões negociados no Programa de Negociação Fiscal Facilita. O Documento de Arrecadação Estadual (Dare) pode ser emitido direto no site da secretaria da Economia. Basta clicar no Ícone Parcelamento e escolher a opção emitir parcela.

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