Tag: Ampliação da lei

  • Penas para crimes contra criança e adolescente ficam mais rigorosas

    Penas para crimes contra criança e adolescente ficam mais rigorosas

    Lei que amplia punições foi publicada nesta segunda no Diário Oficial A legislação brasileira que trata da proteção à criança e ao adolescente contra a violência foi reforçada nesta segunda feira (15), com a publicação no Diário Oficial da União da Lei 14.811/2024. A medida modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da…