Uma manobra jurídica manteve o vereador Fábio Rocha de Vasconcelos na presidência da Câmara Municipal de Uruaçu e tem provocado indignação e ampliado o desgaste institucional do Legislativo. A insistência em continuar no comando da Casa, mesmo diante de questionamentos jurídicos e do princípio da alternância de poder, transformou uma disputa interna em um embate que hoje extrapola o plenário.
No centro da controvérsia está a decisão da procuradora jurídica da Câmara, a advogada Maria Amélia, que optou por anular a eleição da Mesa Diretora realizada em agosto de 2025 e, simultaneamente, manter Fábio Vasconcelos na presidência, junto com os demais integrantes da Mesa Diretora eleita para o exercício 2025. O parecer sustenta que, diante da suspensão judicial do pleito de agosto do ano passado, deve prevalecer a Mesa anterior até decisão definitiva da Justiça – interpretação considerada tecnicamente defensável, mas vista por críticos como funcional à manutenção de Fábio Vasconcelos no poder.
Decisão judicial freia recondução
Em outubro do ano passado, a Justiça de Goiás suspendeu, em caráter liminar, a eleição da Mesa Diretora realizada em 11 de agosto de 2025, que garantiria a recondução de Fábio Vasconcelos à presidência no exercício de 2026. A decisão foi proferida pela juíza substituta Letícia Brum Kabbas, da Vara das Fazendas Públicas de Uruaçu, após mandado de segurança impetrado pelas vereadoras Joana Darc Gomes Alves e Nailda Ramos Camelo Carneiro.
STF no centro da controvérsia
O principal fundamento da ação é o desrespeito a entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente em dois pontos sensíveis:
• Prazo da eleição: o STF entende que a eleição da Mesa Diretora deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao mandato, o que não foi observado em Uruaçu;
• Limite de reconduções: é permitida apenas uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo. A eleição questionada representaria a terceira recondução seguida, totalizando quatro mandatos consecutivos de um mesmo vereador na presidência da Casa.
Contexto político amplia suspeitas
Outro fator que pesou na judicialização foi o contexto em que a eleição ocorreu. O pleito da Mesa Diretora foi realizado na mesma sessão em que se discutia a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar o prefeito municipal. Para as autoras da ação, a coincidência contribuiu para esvaziar o debate sobre a legalidade da eleição e reduzir a transparência do processo.
Efeitos práticos da liminar
Com a decisão judicial:
• todos os efeitos da eleição de 11 de agosto de 2025 foram suspensos;
• ficou vedada qualquer medida que resultasse na posse da Mesa eleita para 2026;
• o presidente da Câmara foi intimado a prestar esclarecimentos;
• o Ministério Público deverá se manifestar antes do julgamento do mérito.
Debate institucional permanece
Embora amparada em parecer jurídico, a manutenção da atual Mesa Diretora deixa “escancarada” a concentração prolongada de poder no Legislativo municipal, fragilizando o princípio da alternância e aprofundando o desgaste institucional da Câmara de Uruaçu.
